Ação Revisional da conta FGTS


                                                                                                                                                Nosso escritório tem sido constantemente procurado por pessoas interessadas na questão que envolve a “Ação Revisional da conta FGTS”. Este assunto vem tendo uma repercussão enorme na mídia em geral principalmente a partir da iniciativa da Central Força Sindical ter entrado com ação na justiça federal, em nome de  seus filiados, pleiteando uma diferença de correção dos saldos de FGTS na conta dos trabalhadores  que pode chegar a 88% no período de janeiro/99 até os dias atuais.

Diante da repercussão existente e do interesse demonstrado por nossos clientes, fizemos um estudo sobre o assunto e, abaixo estamos passando resumidamente os principais aspectos que envolvem o assunto:

 

1.     O que é uma Ação Revisional das contas do FGTS?

 

É uma ação contra a Caixa Econômica Federal que busca no Judiciário Federal a troca do índice que é usado atualmente na correção dos depósitos de FGTS – TR-Taxa Referencial – por um índice mais adequado e que efetivamente corrija ao menos a inflação do período. Por exemplo o INPC!

 

2.     Qual o Risco que tenho entrando com esta ação?

 

Caso a ação tenha um valor de causa até 60 Salários Mínimos e tenha uma solução em 1ª instância o risco financeiro é zero;

 

Caso a ação suba para uma 2ª instância e o ganho de causa seja da Caixa Econômica, o custo será arbitrado pelo juiz podendo chegar até a 20% do valor da causa;

 

Se o valor da causa for superior a 60 SM, independente de instância, e seja ganho pela Caixa Econômica o custo igualmente será arbitrado pelo juiz podendo chegar a 20% do valor da causa;

 

3.     Já existem ações com ganho de causa?

 

Não. Todas as ações envolvendo este assunto são recentes e foram protocoladas em 2013.

Já existem algumas decisões em 1º grau, mas que não servem de parâmetro, considerando que este tipo de ação necessariamente deverá ser decidido em instância superior provavelmente no STJ.

Já existe, porém decisões do STJ que não reconhecem a TR como índice adequado para corrigir a inflação.

 

4.     Qual o período abrangido e porque este período?

 

O período abrangido é o que vai de janeiro/99 até os dias atuais.  Esta data é onde a TR passou a apresentar índices inferiores aos índices que tradicionalmente medem a inflação como INPC ou IPCA, ficando neste momento configurado a perda aos trabalhadores em seus valores de FGTS.

 

5.     Quais são as diferenças ao longo deste tempo?

 

Considerando um comparativo ao INPC-IBGE, abaixo quadro de perdas/ganhos anuais:

Ano

Diferença

1999

-2,49%

2000

-3,02%

2001

-6,54%

2002

-10,40%

2003

-5,20%

2004

-4,07%

2005

-2,11%

2006

-0,75%

2007

-3,53%

2008

-4,55%

2009

-3,27%

2010

-5,43%

2011

-4,59%

2012

-5,56%

 

 

 

 

 

6.     Os valores envolvidos são representativos?

 

Os valores são individuais para cada trabalhador e dependem da realização de cálculos. Para a realização é fundamental o Extrato Analítico dos depósitos ao longo deste período que têm que ser fornecidos pela Caixa Econômica Federal.

Para exemplificar, um trabalhador que tivesse recolhimentos de FGTS no período de janeiro/99 até setembro/2013 sobre 1 salário mínimo mês a mês, hoje em comparação a correção pelo INPC teria uma diferença de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

7.     Quanto tempo tem para entrar com esta ação?

 

O prazo prescricional para ações que envolvem correções do FGTS é de 30 anos (trintenário), portanto um tempo bastante longo e que permite tomar as decisões sem atropelo.

 

8.     Neste período (jan/99 até Nov/2013) saí da empresa e me aposentei ou me desliguei por um motivo qualquer da empresa retirando os valores. Posso entrar com esta ação?

 

Sim, o raciocínio é o mesmo. Há necessidade de um extrato analítico constando toda movimentação para identificar a diferença existente, proporcional àquele período.

 

9.     Caso ganhe a ação, os valores serão pagos diretamente a mim ou serão depositados na conta do FGTS?

Dependerá da determinação judicial, mas a tendência é mandar depositar na conta do FGTS. Feito o depósito se analisará a situação individualmente. Por exemplo, um aposentado terá o valor liberado automaticamente. Um empregado que continua trabalhando e tem as diferenças decorrentes desta relação de emprego, terá o valor depositado em sua conta e será retirado no futuro de acordo com sua relação de trabalho.

 

10.                       O que eu preciso para entrar com a ação?

 

São os seguintes documentos necessários para entrar com a ação:

1)     Cópia de Extrato Analítico do FGTS do período de Dezembro/1998 até os dias atuais;

2)     Cópia de comprovante de residência (Água, Luz, Telefone...);

3)     Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

4)     Cópia da Carteira Profissional onde constem as páginas de identificação do empregado e do Registro do PIS;

5)     Em caso de Aposentado, cópia da “Carta de Concessão  de Aposentadoria”  fornecida pelo INSS quando de sua aposentadoria;

6)     Procuração assinada, permitindo ao Advogado entrar com o processo;

 

Finalmente, gostaríamos de nos colocar à disposição para prestar as informações necessárias através dos nossos telefone e e-mail, bem como marcando um horário em nosso escritório para podermos junto auxiliá-lo na tomado de decisão mais adequada.

Sugerimos ainda a consulta de nosso site www.jcsconsultores.com.br onde mantemos atualizado com informações sobre este e outros assuntos.

Caso queira, encaminhe este material a outras pessoas que você conhece e que estejam interessadas no assunto.

 

 

Anexamos abaixo Modelo de Procuração.

 

Contatos e maiores informações:

Telefones: (41) 3257-2181 

Celular: (41) 8416-3029 (Julio)

Celular: (41) 9611-9674 (Guilherme)

Email: julio@jcsconsultores.com.br

 guilherme@jcsconsultores.com.br

         Site:    www.jcsconsultores.com.br

 


 MODELO DE PROCURAÇÃO


INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO

 

  

OUTORGANTE(S):______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

OUTORGADO(S):

 JULIO CESAR DE SOUZA, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Paraná sob o nº 13613, GUILHERME SHIBATA DE SOUZA, brasileiro, casado, Advogado, OAB  43456, todos com escritório à Rua Fernando de Noronha, 1942, bairro da Boa Vista em Curitiba Estado do Paraná

 

PODERES:

Os mais amplos e ilimitados poderes para, em defesa dos direitos e interesses, representar o outorgante junto a repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como em suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nelas requerendo e assinando o que preciso for, assim como junto ao poder judiciário em qualquer comarca instância ou Tribunal, em quaisquer ações em que figure como autor ou réu, requerente ou requerido, reclamante ou reclamado, assistente ou oponente, podendo promover quaisquer medidas preliminares, preventivas ou assecuratórias de seus direitos ou interesse, para o que lhe confere os poderes especiais de variar de ação, requerer falências, e concordatas, transigir, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitação, prestar declarações, e firmar compromisso em inventário ou arrolamento, praticar, enfim, todos os demais atos que oportunamente entender necessários para o bom e fiel cumprimento do presente instrumento, podendo, inclusive, substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes, tudo o que for dado por bem e valioso.

 

PODERES ESPECÍFICOS:

 

Ação contra a Caixa Econômica Federal para impetrar “Ação Revisional do FGTS”.

Renunciar a valores acima de 60 (sessenta) salários mínimos.

 

Curitiba,

___________________________________



Publicado em 12/11/2013